Campanha “Seja Legal” para licenciar os transportes semi-colectivos no Município de Maputo
Campanha “Seja Legal” para licenciar os transportes semi-colectivos no Município de Maputo
A Agência Metropolitana de Transportes de Maputo – AMT e o Conselho Municipal de Maputo, no âmbito da campanha Seja Legal, estão a proceder ao cadastro e licenciamento massivo de todos os operadores de Transportes Públicos no Município de Maputo.
Inicialmente, esta acção irá decorrer nos terminais de transporte público de Zimpeto e da Praça dos Combatentes, com vista a legalizar todos operadores de transporte semi-colectivo de passageiros para a melhoria de qualidade e prestação dos serviços de transporte público, conferindo maior segurança e comodidade dos passageiros, no cumprimento das Posturas vigentes.
Importa referir que esta campanha terá a duração de 45 dias, contando a partir do dia 28 de abril de 2025 e nos locais indicados haverá brigadas móveis disponíveis para atender os operadores.
Que requisitos o condutor deve apresentar para o licenciamento?
· Livrete e título de propriedade;
· Seguros da Viatura;
· Cópia do Bilhete de Identidade do proprietário;
· Pagamento de taxa normal de licenciamento; e
· Início da Actividade / Renovação.
Segundo a directora municipal de Transportes e Trânsito, Nora Aloi, foram montadas brigadas nos terminais para trabalharem com os operadores.
“Alguns requisitos obrigam os transportadores a tratar a documentação necessária para o exercício da actividade de transporte. As brigadas são um mecanismo de aproximação dos serviços de pagamento de taxas e licenciamento”, disse Nora Aloi, acrescentado estar ciente dos desafios e por isso o Conselho Municipal de Maputo irá apertar o cerco contra irregularidades no exercício da actividade e penalizar os infratores e exortou os transportadores a aderirem e cumprir com o licenciamento, sob risco de perderem a oportunidade de trabalhar legalmente e acabarem snacionados.
Em que contexto se insere a Campanha Seja Legal?
A campanha Seja Legal insere-se na componente da reforma do quadro legal e institucional do do sector de transportes, consistindo na melhoria, harmonização e aprimoramento regulatório como etapas fundamentais para a introdução bem-sucedida de projectos de melhoria do transporte público em grande escala, como é o caso do sistema de transporte BRT, financiado pelo Banco Mundial através do Projecto MOVE Maputo.
A área metropolitana de Maputo precisa de uma campanha para legalizar todos os operadores de transporte público urbano uma vez que:
- Persiste um elevado número de operadores de transporte público que funcionam fora do quadro regulamentar,
- É importante diferenciar entre ser ilegal e ser uma parte legítima do actual sistema de serviços de transportes públicos;
- É fundamental estabelecer um sistema de gestão e regulação do transporte público à escala metropolitana;
- Porque estamos a planear melhorias em grande escala que irão afectar os direitos dos operadores actuais; Porque ser ilegal pode não ser uma questão de escolha.
Mas por que razão se registam elevados níveis de operadores de transporte que operam sem licença e fora do quadro jurídico?
São apontados como parte dos factores para elevados níveis de operadores de transporte que operam sem licença os seguintes:
- Proliferação de novas associações de transportadores e não reconhecidas.
- Devido a atrasos na execução de procedimentos administrativos para licenciamento (burocracia)
- Fraca capacidade de fiscalização por parte das autoridades que regulam o transporte público de passageiros.
- Devido à percepção (e à realidade) da demanda não atendida por parte dos transportadores
- Devido a práticas proibitivas ou ultrapassadas empregues pelas associações de transportadores já estabelecidas.
Quais são os resultados pretendidos com a campanha Seja Legal para operadores de transportes públicos?
A curto prazo pretende-se alcançar os seguintes resultados:
- Estabelecimento e manutenção de um CPTR credível e legível: Uma base para um sistema de aplicação da lei sobre trânsito eficaz, eficiente e transparente; Base para a renovação da frota.
Quais são as principais acções a curto e médio prazos necessárias para alcançar as transformações do sector, no âmbito do BRT?
Sob ponto de vista de regulamentação: estabelecer uma abordagem coordenada de regulação entre a Agência Metropolitana de Transportes e os municípios envolvidos; estabelecer uma base de dados para identificação de todos os operadores de transportes credível e; criar as bases para um sistema de regulação multimodal utilizando licenças de zona/área e ou concessões e;
Sob ponto de vista de melhoria do transporte público: estabelecer uma estrutura organizacional de transporte público mais unificada (menos associações/sindicatos, em vez de mais); melhorar as operações com associações selecionadas com o objectivo de demonstrar os benefícios da racionalização e da economia de escala; e realizar a identificação prévia de associações a serem impactadas pelo sistema de trânsito rápido por autocarros (BRT) e iniciar o treinamento de prontidão do BRT.
Com a campanha “Seja Legal”, o Projecto MOVE Maputo através da AMT e o Conselho Municipal de Maputo reafirmam o seu compromisso na melhoria de políticas e acções de sensibilização para boas práticas e qualidade dos serviços prestados, em coordenação com todos os actores.